Artigo 543
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Nota sobre o § 2º do art. 543-B do CPC

Artigo 102, inciso II, letras “a” e “b” da CF. Repercussão geral= relevância + transcendência. Artigo 543-A, § 2º, CPC (por analogia) e RISTF.

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Max Whole Greens/Whole Foods Multi without Iron

COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR , § 5º, CLT. “Para fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24

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O DIREITO FAZENDO JUSTIÇA: MOELO DE AGRAVO

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

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A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO - YouTube

10/9/2010 · O artigo 8º, VIII da CF em consonância com o artigo 543, veda a dispensa do empregado sindicalizado, a não ser por falta grave,

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Recursos Humanos - Assuntos Gerais: Estabilidade

Inicialmente, o que importa vislumbrar é que esses mecanismos dos arts. 543-B e 543-C constituem-se em circuito fechado, no sentido de que o decidido pelo STF e o

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Recursos Repetitivos. Art. 543-C do CPC. Doutrina e

Para responder a essa pergunta, aLei 11.418/06 acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 543-A, que explica, no parágrafo primeiro:

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Modelo de Inquérito Judicial para apuração de falta

Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC,

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Estabilidades provisórias - DIREITO DO TRABALHO II

1/23/2018 · Comentários à Lei 13.543/2017, que acrescentou o inciso III ao artigo 2º da Lei 10.962/04, que regula as condições de oferta e afixação de preços

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JURISPRUDÊNCIA TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3 o, do CPC, com redação dada pela Lei n o 11.418/06:

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543 – Wikipédia, a enciclopédia livre

De forma didática, a ministra explicou em suas decisões monocráticas que a Lei 11.418/06, ao adaptar o CPC à reforma decorrente da Emenda Constitucional 45, de

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Estudo sobre a indevida aplicação dos arts. 543-B e

A Lei n. 11.418/2006 fez inserir o art. 543-B no CPC, regulando o procedimento dos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia no que concerne à

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Artigo - Relativização Da Coisa Julgada - scribd.com

Entre as novidades do novo CPC, o artigo 1.037, inciso II, amplia os efeitos da decisão do STJ que submete um recurso ao rito das controvérsias repetitivas.

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Santos de Oliveira & Associados - Sociedade de

Contudo, a atual redação do , § 3.°, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada pela Lei nº 7.543/86, que dispõe o seguinte:

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Notícias da Previdência Social: Demora no

Caso o Empregado seja DIRIGENTE SINDICAL, o cabimento é o Artigo 8º, VII da Constituição Federal e §3º do artigo 543 da CLT.

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ANGICO E SUAS LENDAS: ARTIGO 13 ( 31 )

O .2012) . Entretanto. da CLT. do dia e da hora do registro da candidatura do seu empregado. a este. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229.

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ANGICO E SUAS LENDAS: ARTIGO 5 ( 44 )

O Agravado, contrariado com a cristalina e justa sentença prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos/SP, que pugnou

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Acordão RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO

Tag Archives: não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 25). 5) É válido o contrato celebrado em moeda

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não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese

Art. 543-C do CPC. Doutrina e Fluxogramas. Lei 11.672/08. Resolução 8/08 do STJ. O Novo artigo 543-C do Código de Processo Civil - (Lei nº 11.672,

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Dirigente sindical dispensado sem justa causa é

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta.

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"Direito em Comento": Superior Tribunal de Justiça

Full Title : Decisão 1184765, Recurso Especial Representativo de Controvérsia. -C, do CPC. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal.

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Modelo de Recurso Extraordinário - Blog A Minuta

ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821

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Artigo 543 a do cгіdigo de processo civil by

Artigos » Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho, CLT - Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração

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Decisão 1184765, Recurso Especial Representativo

Sumário sobre recursos repetitivos: facilidade de acesso às teses pacificadas no STJ