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Direito Penal: Art. 33 - Reclusão e detenção

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CÓDIGO CIVIL COMENTADO: Artigo 5° do Código

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Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343, de

Artigo 43° Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

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T-44 – Wikipédia, a enciclopédia livre

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6/23/2010 · O caput do artigo 44 autoriza a conclusão de que as penas privativas de liberdade não podem coexistir com as penas restritivas de direito,

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Artigo 4° - CPC Art. 4°. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: Comentário De acordo com o presente dispositivo, a condição da ação interesse de

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